1. Objetivo e Compromisso
A VELOPAY estabelece esta Política para garantir que o tratamento de dados pessoais no âmbito do parcelamento de despesas cartoriais ocorra com total segurança, transparência e em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Governança e Responsabilidade
A VELOPAY adota um modelo de "Privacidade por Design" (Privacy by Design). Isso significa que a proteção de dados é integrada em todas as fases de nossos serviços, desde o desenvolvimento de novos produtos até o atendimento final ao cliente.
- Comitê de Privacidade: Responsável por auditorias internas e pela atualização desta política frente a novas normas da ANPD.
- Encarregado de Dados (DPO): Atua como canal oficial de comunicação e assegura o cumprimento da lei.
3. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
- Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los.
- Correção: Retificar dados incompletos ou desatualizados.
- Anonimização ou Bloqueio: Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade: Transferir seus dados para outro fornecedor, conforme regulamentação.
- Eliminação: Excluir dados tratados com consentimento (exceto quando a guarda for obrigatória por lei).
- Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
4. Procedimento de Requisição de Direitos
A. Canal de Solicitação: As requisições devem ser enviadas para o e-mail: dpo@usevelopay.com.br ou através do formulário específico em nosso site.
B. Identificação e Segurança: Para evitar fraudes, a VELOPAY poderá solicitar informações adicionais ou cópia de documento de identificação para validar a identidade do solicitante.
C. Prazos de Resposta:
- Resposta Imediata: Para consultas simples e confirmação de existência de tratamento.
- Resposta Completa: Em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do requerimento.
D. Hipóteses de Negativa: A VELOPAY poderá deixar de atender a uma solicitação de exclusão caso o armazenamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processos judiciais.
5. Segurança e Atualizações Normativas
A VELOPAY utiliza criptografia de ponta a ponta e protocolos de segurança rigorosos para proteger os dados contra acessos não autorizados.
Em caso de incidentes de segurança, a VELOPAY comunicará a ANPD e os indivíduos afetados em tempo hábil, seguindo o regulamento de comunicação de incidentes da Autoridade Nacional.
6. Contato
Qualquer dúvida sobre esta política deve ser endereçada ao nosso Encarregado de Dados no endereço: SIA Trecho 3, Lote 625, Bloco A, Sala 304, Brasília - DF ou pelo e-mail: dpo@usevelopay.com.br.