1. Quem Somos
A Velopay, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.052.379/0001-29, com sede no SIA Trecho 3, Lote 625, Bloco A, Sala 304, Brasília - DF, é uma plataforma facilitadora para o pagamento de custas e emolumentos de cartórios. Atuamos como um elo entre você, os cartórios e prestadores de serviços extrajudiciais.
2. Aceite e Capacidade
Para utilizar a Velopay, você declara que:
- Tem 18 anos ou mais (ou é emancipado).
- Leu e aceitou estes termos integralmente.
- Forneceu informações verdadeiras. A Velopay não se responsabiliza por erros causados por dados incorretos digitados por você.
3. Nossos Serviços
- Consulta de Custas: Verificação de valores de emolumentos e taxas cartoriais disponíveis para pagamento.
- Pagamento Parcelado: Quitação de despesas cartoriais (escrituras, registros, certidões, protestos, etc.) à vista ou parcelados no cartão.
- Gestão de Protocolos: Acompanhamento do status de pagamento de suas solicitações junto aos cartórios parceiros.
4. Pagamentos e Cobranças
- Transparência: Tarifa de conveniência de parcelamento será exibida de forma clara antes da confirmação da transação.
- Liquidação das Despesas: A quitação depende da aprovação da operadora do cartão e da compensação bancária para que o repasse ocorra aos cartórios competentes.
5. Responsabilidades
- A Velopay não responde por atrasos na emissão de documentos ou atos notariais causados por instabilidades nos sistemas dos cartórios ou órgãos públicos.
- O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados (como números de protocolos e CPF/CNPJ) inseridos na plataforma.
6. Cancelamento
Pagamentos já repassados aos cartórios para a prática de atos notariais seguem regras específicas de estorno, uma vez que as taxas (emolumentos) são destinadas ao serviço público e fiscalizadas pelo Judiciário.
7. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer disputa decorrente deste documento, as partes elegem o Foro de Brasília - DF, com exclusão de qualquer outro.
8. Contato e Suporte
Dúvidas ou suporte? Entre em contato pelo e-mail meajuda@usevelopay.com.br ou pelo nosso WhatsApp oficial.